Direito do condômino instalar carregador veicular elétrico
Ementa oficial:Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Civil e Processual Civil · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera a Lei de Condomínios para permitir que o condômino instale carregadores elétricos individuais em sua garagem privativa, desde que respeite normas técnicas de segurança e a Convenção do Condomínio. Estabelece que o condômino arca com todos os custos e responsabilidades pela instalação e manutenção, e abre possibilidade de infraestrutura coletiva mediante deliberação da assembleia condominial.
- Condômino pode instalar estação de recarga para veículo elétrico em garagem privativa, salvo proibição expressa na Convenção
- Responsabilidade exclusiva do proprietário pelos custos de instalação, manutenção, operação, consumo de energia e danos causados
- Instalação deve respeitar limites técnicos, ter dispositivos de segurança e contar com ART/RRT de profissional habilitado
- Infraestrutura não pode prejudicar áreas comuns e deve minimizar impactos visuais
- Infraestrutura coletiva será disciplinada por deliberação em Assembleia do Condomínio, com rateio de custos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
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Ementa
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