Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências, para vedar que a ANS limite o número de procedimentos a serem realizados pelos planos de saúde e que seja dada a garantia de cobertura para a prescrição médica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 09/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Saúde
Autoria (6)
Ementa
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