Ação regressiva da Previdência contra causadores de acidentes de trânsito
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Previdência e Assistência Social · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto altera a Lei de Benefícios Previdenciários para autorizar a Previdência Social a cobrar indenização (ação regressiva) de motoristas condenados por crimes dolosos ou culposos que causem morte ou lesão grave/gravíssima em acidentes de trânsito. Assim, quem causa o acidente arca com os custos dos benefícios previdenciários (aposentadorias por invalidez, pensões) gerados pelo sinistro.
- Previdência Social pode cobrar indenização de motorista condenado criminalmente por acidente que cause morte ou lesão grave/gravíssima.
- Condição: condenação penal por crime doloso ou culposo (estabelece critério de culpabilidade clara).
- Condutor e proprietário do veículo respondem solidariamente pela indenização.
- Ampara-se em jurisprudência já consolidada: analogia com regresso em acidentes do trabalho e violência doméstica (já previstos na Lei nº 8.213).
- Objetivo de dissuasão: aumentar conscientização de risco e responsabilidade entre motoristas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Autoria
Ementa
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