Dispõe sobre o endurecimento das penas e a restrição de benefícios penais a indivíduos condenados por crimes reiterados, com especial ênfase nos crimes violentos e outros delitos considerados graves.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- 21/10/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
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Última votação
há 9 meses
21/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.