Altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/06/2011
- Última votação
- 27/11/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoria
Ementa
Amplia o limite para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
27/11/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado Pedro Uczai.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.