PL 1587/2026 · Senado Federal

Proteção e direitos dos estagiários: bolsa, benefícios e inclusão

Ementa oficial:Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Status

MATÉRIA COM A RELATORIA

Apresentada em

06/04/2026

Última votação

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Tema

Educação · Fomento ao Trabalho

Em resumo

O projeto atualiza a Lei de Estágios (Lei nº 11.788/2008) para exigir pagamento de bolsa mínima (um salário mínimo para não-obrigatórios, mais vale refeição e transporte para obrigatórios), estabelecer prazos e penalidades para celebração de contratos, criar órgãos fiscalizadores nas instituições de ensino, e garantir cotas de 25% para pretos, pardos e indígenas e 10% para pessoas com deficiência nas vagas de estágio.

• Bolsa mínima de um salário mínimo para estágios não-obrigatórios, com correção anual pelo salário mínimo
• Estágios obrigatórios devem incluir bolsa, vale refeição (R$ 28,30 diários, corrigido anualmente pelo IPCA) e vale transporte integral
• Descumprimento de obrigações pode gerar vínculo de emprego com direitos trabalhistas plenos para o estagiário
• Proibição de estágios aos finais de semana e feriados; horas extras limitadas a 6 mensais apenas para últimos semestres
• Cada instituição de ensino deve criar órgão fiscalizador com no mínimo 2 docentes para monitorar cumprimento das garantias
• Cotas obrigatórias: 25% das vagas para pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas; 10% para pessoas com deficiência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• RevogaLei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (§ 5º do art. 17)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Randolfe RodriguesEm exercício

PT · AP · Senado

Ementa

Atualiza a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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