Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/03/2019
- Última votação
- 14/10/2025
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
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Última votação
há 9 meses
14/10/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.