Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir como causa de aumento de pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar na direção de veículo automotor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Senado Federal - Davi Alcolumbre · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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