Altera o art. 94 da Lei n.º 4.737, de 15 de julho de 1965.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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