Restrição ao sigilo de informações públicas e gastos governamentais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para limitar o uso abusivo de sigilo de informações de interesse público.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Em resumo
O projeto altera a Lei de Acesso à Informação para restringir o uso de sigilo sobre informações públicas. Proíbe classificar como secretas as informações sobre gastos públicos, viagens, presentes e patrimônio de ministros e dirigentes, exceto se houver risco comprovado à segurança nacional. Inclui mecanismos de revisão periódica e participação da sociedade civil no controle do sigilo.
- Gastos públicos, viagens, presentes e diárias de autoridades não podem ser sigilosos, salvo risco imediato e comprovado à segurança nacional
- Informações patrimoniais, participações societárias e conflito de interesses de ministros e dirigentes ficam obrigatoriamente públicas
- Classificações como sigilosas devem ter justificativa pública fundamentada em parecer técnico e ser revisadas anualmente
- Sociedade civil poderá contestar sigilo por recurso administrativo ou judicial
- Comitê misto (órgãos de controle + membros da sociedade civil) realizará revisão periódica de informações sigilosas
- Classificações sobre investigações de conflito de interesse devem ser publicadas após encerramento do processo investigativo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
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Ementa
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