Inspeções periódicas de edifícios e Laudo Técnico (Lite)
Ementa oficial:Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
Status
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Apresentada em
23/12/2025
Última votação
—
Tema
Fiscalização e Controle · Intervenção na Propriedade Privada
Em resumo
A lei obriga proprietários de edifícios (exceto residências unifamiliares e alguns equipamentos especiais) a realizar inspeções técnicas a cada 10 anos e a apresentar um Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite). O objetivo é verificar as condições de segurança e manutenção das estruturas. Donos de templos, entidades sociais e organizações sem fins lucrativos ficam isentos do custo da elaboração do laudo.
Toda edificação (exceto residências unifamiliares) deve passar por inspeção a cada 10 anos após o habite-se, com Lite obrigatório.
O proprietário é responsável por contratar o laudo, atender recomendações de reparo e arquivar o documento por 20 anos.
Litewde contém vistoria especializada, lista de anomalias, classificação de prioridade de manutenção e assinatura de profissional habilitado (com ART).
Órgãos municipais podem reduzir prazos conforme tipo, idade ou estado de conservação da edificação.
Multas, suspensão de atividades ou cancelamento de registro punem o descumprimento das obrigações.
Isenção de custo do Lite para templos religiosos, entidades sociais e ONGs, via parcerias públicas ou assistência técnica gratuita.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Segurança estrutural de edifíciosManutenção predial obrigatóriaNormas técnicas da ABNTResponsabilidade profissional de engenheiros e agrônomosSanções administrativas para proprietáriosAssistência técnica gratuita para entidades sociais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaResoluções e disposições legais aplicáveis a edificações
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Determina a realização periódica de inspeções prediais; e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).