Estabelece sanções aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por crimes de invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
Ementa
Estabelece sanções aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas condenados por crimes de invasão de terras públicas, violação de domicílio ou esbulho possessório.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.