PL 1590/2026 · Câmara dos Deputados

Anistia para penalizados por manifestações de 2022

Ementa oficial:Concede anistia aos caminhoneiros e motoristas penalizados em decorrência de manifestações ocorridas no território nacional no ano de 2022, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

02/04/2026

Última votação

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Tema

Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto concede anistia a pessoas físicas e jurídicas (inclusive caminhoneiros) penalizadas administrativa ou civilmente por obstrução de vias e espaços públicos em 2022. A medida cancela multas, suspende processos judiciais em curso e efeitos de condenações já finalizadas, devolvendo valores já pagos com juros e correção.

• Anula multas aplicadas judicialmente ou administrativamente relativas a obstrução de vias em 2022 e posteriores
• Extingue processos judiciais em curso e suspende os efeitos de condenações já finalizadas
• Devolve valores já pagos antes da lei, com juros e correção monetária
• Abrange pessoas físicas e jurídicas em todo o território nacional
• Aplica-se independentemente da unidade federativa ou autoridade que aplicou a penalização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaADPF 153 do Supremo Tribunal Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Caroline de Toni

PL · SC · Câmara

Ementa

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