Altera o artigo 12-A da Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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