Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 28/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
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