Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, barras de proteção lateral.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
- Senado Federal - Ciro Nogueira · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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