Altera a Lei n° 11. 5 98, de 3 de dezembro de 2007, para simplificar e facilitar os procedimentos para abertura e fechamento de empresas por meio de sistema criado e mantido na internet pelo Poder Executivo Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
- Senado Federal - José Agripino · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
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