PL 1597/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar a conversão automática de multa em advertência, em caso de infração leve ou média de infrator não reincidente, e para possibilitar a conversão de multa aplicada a ciclista ou a pedestre em participação obrigatória em curso de segurança viária, na hipótese que especifica.

Status
Pronta para Pauta
Apresentada em
06/04/2020
Última votação
Tema
Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

  • Senado Federal - Wilder Morais · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal