Aumento de pena para crimes em calamidade pública
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposição aumenta as penas de crimes e infrações penais cometidos durante calamidades públicas ou situações de emergência. O aumento pode chegar até o triplo da pena original e incide sobre crimes do Código Penal, infrações do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Crimes Contra a Economia Popular, visando punir práticas abusivas (furtos, estelionatos, aumentos abusivos de preços) aproveitadas durante crises.
- Acrescenta artigo 183-A ao Código Penal: crimes contra o patrimônio cometidos em calamidade pública têm pena aumentada até o triplo
- Modifica art. 76 do CDC: inclui 'grave crise econômica' como circunstância de aumento de pena para infrações consumeristas
- Cria art. 76-A no CDC: infrações cometidas em calamidade pública ou emergência têm pena aumentada até o triplo
- Adiciona §3º ao art. 4º da Lei nº 1.521/1951: infrações contra a economia popular cometidas em calamidade têm pena aumentada até o triplo
- Vigência: data da publicação, sem prazo de transição
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (24)
Alceu MoreiraEm exercício
Alex ManenteEm exercício
Alexandre LindenmeyerEm exercício
Amom MandelEm exercício
Any OrtizEm exercício
Daniel TrzeciakEm exercício
Delegada IoneEm exercício
Delegado Paulo BilynskyjEm exercício
Denise PessôaEm exercício
Evair Vieira de MeloEm exercício
Fred LinharesEm exercício
Geovania de SáEm exercício
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.