Licença compulsória de tirzepatida e acesso ao tratamento da obesidade
Ementa oficial:Dispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.
- Status
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Propriedade Intelectual · Saúde Pública
Em resumo
O projeto autoriza o governo a conceder licença compulsória da patente da tirzepatida (Mounjaro), permitindo produção pública ou por terceiros autorizados, visando reduzir preços e ampliar acesso ao medicamento no SUS para tratamento da obesidade. Reconhece a obesidade como grave problema de saúde pública e obriga o SUS a garantir acesso integral ao tratamento medicamentoso à população que atenda aos critérios clínicos, preferencialmente em centros de referência.
- Autoriza licença compulsória temporária e não exclusiva da patente de tirzepatida (Mounjaro) para exploração pelo Poder Público ou por terceiros autorizados
- Permite a licença compulsória quando comprovada insuficiência de oferta, altos preços e impacto relevante na saúde pública, após análise da Anvisa
- Reconhece obesity como grave problema de saúde pública e obriga o Estado a adotar políticas eficazes de prevenção e tratamento
- O SUS deve garantir acesso integral e equitativo à tirzepatida para população que atenda critérios clínicos, preferencialmente em centros de referência multiprofissionais
- Lei observa normas sanitárias e regulatórias aplicáveis
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei de Propriedade Industrial
- CitaArtigo 5A da Convenção de Paris
- CitaDeclaração de Doha sobre TRIPS e Saúde Pública
- CitaAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529 do STF
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a adoção de licenciamento compulsório do medicamento tirzepatida (comercialmente conhecido como Mounjaro), sua produção no Brasil e medidas de acesso ao tratamento da obesidade, e dá outras providências.
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