Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.