Responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em terminais eletrônicos
Ementa oficial:Dispõe sobre a responsabilidade objetiva quanto aos golpes de natureza financeira.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Em resumo
O projeto cria responsabilidade objetiva (sem necessidade de provar culpa) para instituições financeiras, de pagamento e operadoras de arranjos de pagamento em casos de fraudes realizadas por meio de terminais eletrônicos ("golpe da maquininha"). As instituições devem monitorar fraudes, responder em 48 horas quando comunicadas de suspeita de fraude, bloquear transações e devolver valores em até 5 dias úteis, sendo a responsabilidade afastada apenas com prova de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
- Instituições financeiras e operadoras de pagamento respondem objetivamente (sem necessidade de culpa) por fraudes realizadas em terminais eletrônicos
- Devem manter sistemas eficazes de monitoramento e detecção de fraudes, com canais acessíveis para denúncia do consumidor
- Prazo de 48 horas para resposta após comunicação de suspeita de fraude: bloqueio preventivo, contestação e rastreamento de valores
- Restituição de valores ao consumidor em até 5 dias úteis, sem prejuízo de apuração posterior
- Responsabilidade agravada se a instituição não cumprir os prazos e procedimentos, com presunção de nexo causal entre a falha e o dano
- Exceção: responsabilidade afastada apenas com prova inequívoca de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro estranho à cadeia de fornecimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“em sendo sinalizado ao banco a suposta fraude a autoridade policial deverá ser acionada ao estabelecimento para a apuração do crime de estelionato”
“em havendo comunicação falsa pelo consumidor, o mesmo responderá por comunicação falsa de crime”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078 de 1990.
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