Fixação da pena pelo ponto médio no Código Penal
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para que os juízes fixem a pena-base a partir do ponto médio entre o mínimo e o máximo legais, em vez do mínimo automático. Busca elevar a punição efetiva ao permitir que penas mais severas sejam aplicadas em casos concretos, mantendo a flexibilidade do magistrado para reduzir a pena quando houver circunstâncias favoráveis.
- Muda o ponto de partida para fixação da pena-base de 'mínimo legal' para 'ponto médio entre mínimo e máximo'
- Exige fundamentação concreta para fixar pena abaixo do ponto médio, reduzindo a aplicação automática do mínimo
- Permite elevação acima do ponto médio quando houver maior reprovabilidade, respeitado o máximo legal
- Mantém intactas as circunstâncias judiciais (art. 61 a 66) e a discricionariedade do juiz para individualizar a pena
- Objetivo declarado é combater a sensação de impunidade reduzindo o uso automático do mínimo legal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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