Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o ponto médio como referência inicial na fixação da pena-base, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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