Proibição de progressão e remição em crimes hediondos graves
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a remição nos casos de condenação pelos crimes que especifica.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto proíbe condenados por certos crimes hediondos (homicídio qualificado, feminicídio, estupro, tráfico de pessoas contra menores, entre outros) de obter progressão de regime, remição de pena, indulto, livramento condicional ou comutação. Eles cumprem a pena integralmente em regime fechado.
- Impede progressão de regime para condenados por 8 crimes hediondos específicos (homicídio qualificado, feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, tráfico contra menores, entre outros)
- Proíbe remição de pena (abatimento de tempo de pena por trabalho/estudo) para os mesmos condenados
- Nega indulto, livramento condicional e comutação de pena para esses crimes
- Condenados devem cumprir integralmente a pena em regime fechado, sem possibilidade de transferência para regimes menos rigorosos
- Altera a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) e a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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