Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar · Saúde
Autoria
Ementa
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