Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a política de medicamentos.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
15/10/2025
Última votação
16/09/2025
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1613/2022 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Orgânica da Saúde para incluir regras sobre política de medicamentos. Obriga a divulgar direitos dos cidadãos sobre medicamentos no SUS, publicar estoques de medicamentos nas farmácias públicas e criar sistema de cadastro de pacientes que usam medicamentos caros para evitar desabastecimento.
Obriga divulgação clara ao cidadão sobre direitos relativos a medicamentos no SUS, seus limites e diretrizes
Determina publicidade dos estoques de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas
Cria sistema de cadastro de pacientes que usam medicamentos de alto custo, estratégicos e especializados
Visa evitar desabastecimento e descontinuidade da terapia através do controle de estoques e planejamento de políticas
Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
assistência farmacêuticamedicamentos de alto custotransparência e acesso à informaçãogestão de estoques farmacêuticosdireitos do cidadão em saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para o SUS de divulgação, publicidade de estoques e desenvolvimento de sistema de cadastro de pacientes, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a política de medicamentos.