PL 1613/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que se dediquem à entrega de bens identificarem seus entregadores por meio de código de resposta rápida (QR Code) individual.

Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
09/04/2025
Última votação
Tema
Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal