Altera o art. 22 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares, para prever o direito de averbação do tempo de exercício de mandato eletivo para fins de inatividade dos militares estaduais a quem esteja exercendo o mandato ou tenha exercido.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Previdência e Assistência Social
Autoria
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