PL 1614/2025 · Câmara dos Deputados

Formação de professores em IA, segurança digital e proteção de dados

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

09/04/2025

Última votação

13/08/2025

Tema

Educação

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 14.533/2023 para incluir obrigatoriamente na formação continuada de professores temas sobre inteligência artificial, segurança na rede e proteção de dados pessoais. A mudança amplia o conteúdo programático dos cursos de profissionais da educação em todos os níveis e modalidades de ensino, alinhando-se aos princípios da Lei do Marco Civil da Internet.

• Acrescenta inciso X ao art. 3º da Lei nº 14.533/2023, explicitando inclusão de IA, segurança na rede e proteção de dados na formação continuada
• Abrange gestores e profissionais de educação de todos os níveis e modalidades de ensino
• Alinha-se aos princípios da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
• Entra em vigor na data de publicação, sem especificar prazo para implementação
• Responde à lacuna de 21% a 37% das redes municipais que não incluem tecnologia/computação no currículo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023→ PL 4513/2020 · Parecer sobre Política Nacional de Educação Digital (PL 4.513/20)
• CitaLei nº 9.394, de 1996
• CitaLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Zé NetoEm exercício

PT · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 6 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.6 a 26 · 19% sim
• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.4 a 18 · 18% sim
• 13/08/2025Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim". Quórum de votação: 28 votos.28 a 0 · 100% sim

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 6 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 32 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 18 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 28 votos "Sim". Quórum de votação: 28 votos.

Votos individuais

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