Reaproveitamento de áreas pós-mineração e cadastro de passivos
Ementa oficial:Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Mineração · Poluição · Recursos Hídricos
Em resumo
O projeto cria diretrizes para identificar, avaliar e reaproveitar estruturas abandonadas de mineração (cavas, galerias, bacias de rejeitos) com usos ambientalmente adequados, incluindo a formação de corpos hídricos. Para isso, institui um Cadastro Nacional de Áreas Degradadas da Mineração a ser mantido pela ANM, integrado ao sistema de gestão hídrica, e exige que a ANM publique relatórios bienais sobre minas paralisadas, abandonadas e órfãs, com estimativa financeira do passivo de recuperação ambiental.
- Cria Cadastro Nacional de Áreas Degradadas ou Antropizadas da Mineração na ANM para identificar e caracterizar minas abandonadas, paralisadas e órfãs
- Aprova formação ou manutenção de corpos hídricos em estruturas remanescentes de mineração, sujeita a estudos técnicos integrados sobre hidrologia, geoquímica e riscos de contaminação
- Exige que ANM publique relatório bienal com diagnóstico de passivo de recuperação, estimativa financeira (discriminada para minas órfãs) e áreas de maior risco ambiental e hídrico
- Integra o cadastro ao Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos para planejamento territorial e hídrico
- Veda que reaproveitamento seja usado para substituir, flexibilizar ou postergar obrigações de recuperação ambiental já estabelecidas
- Entra em vigor 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017→ MPV 791/2017 · Criação da Agência Nacional de Mineração e extinção do DNPM
- AlteraDecreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
- AlteraLei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a identificação, avaliação e eventual aproveitamento de estruturas remanescentes de atividades de mineração, estabelece critérios para a formação ou manutenção de corpos hídricos nessas áreas e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.