Investigação obrigatória de mortes de mulheres registradas como suicídio
Ementa oficial:Dispõe sobre as providências a serem adotadas pela autoridade policial em inquérito que conclua por suicídio de mulher
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto obriga a polícia a realizar investigações aprofundadas em mortes de mulheres registradas como suicídio, exigindo perícias completas, consulta a registros de violência doméstica e análise com perspectiva de gênero antes de encerrar o inquérito. Busca evitar que feminicídios sejam subnotificados por classificação equivocada como suicídio.
- Obriga polícia a realizar perícia completa (exame necroscópico interno, toxicológico, perinecroscopia e documentação fotográfica) em mortes de mulher registradas como suicídio
- Exige consulta a registros anteriores de violência doméstica, medidas protetivas e procedimentos judiciais envolvendo a vítima
- Determina oitiva de familiares, vizinhos, companheiro(a) e último(a) ex-companheiro(a) para investigar contexto de violência
- Proíbe conclusão do inquérito por suicídio sem laudo pericial que descarte expressamente interferência de terceiros e contexto de violência
- Aplica-se também a mortes classificadas como acidente, causa indeterminada ou homicídio sem investigação de motivação de gênero
- Autoridade policial deve comunicar imediatamente Ministério Público e Defensoria Pública da ocorrência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RegulamentaLei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaProtocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio (Portaria nº 340/2020 e Portaria nº 596/2024)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
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