Dispõe sobre a proibição da suspensão de fornecimento de serviços essenciais enquanto perdurar as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
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