PL 1622/2021 · Câmara dos Deputados

Direitos educacionais para estudantes gestantes e lactantes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

29/04/2021

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A proposição obriga escolas e universidades a oferecer acompanhamento especial para estudantes grávidas, em puerpério ou amamentando, permitindo ensino remoto, flexibilização de prazos e infraestrutura (creches, lactários, fraldários) nas instituições. Afeta todas as alunas dos ensinos básico, superior e pós-graduação em situação de maternidade.

• Escolas e universidades devem oferecer ensino remoto para gestantes, puérperas e lactantes sem cobrar custos adicionais
• Direito a flexibilização de prazos para entrega de trabalhos, dissertações e teses durante gravidez e puerpério
• Universidades devem instalar creches, lactários, fraldários e espaços reservados para amamentação
• Alunas adotantes têm direito ao afastamento para exercícios domiciliares pelos mesmos prazos da licença-maternidade (120 dias)
• Proibição de práticas vexatórias ou discriminatórias contra estudantes que acompanhem seus filhos nas instituições
• Contagem de licença-maternidade para manutenção de vínculo institucional e prazos administrativos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 15.276, de 2025→ PL 5696/2023 · Altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino.
• AlteraLei nº 6.202, de 17 de abril de 1975
• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB)
• CitaConstituição Federal de 1988, art. 206, I
• CitaDecreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei nº 14.925, de 17 de julho de 2024
• CitaLei nº 14.952, de 6 de agosto de 2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tia Eron

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)
• 03/12/2025Aprovado o Parecer.
• 12/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -RS)

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.