PL 1622/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de menores contra publicidade de apostas esportivas

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção de atletas menores de idade em publicidade e ações de comunicação vinculadas a apostas esportivas, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 07/04/2026
Última votação: 08/07/2026
Tema: Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

O projeto proíbe o uso da imagem, nome e voz de atletas menores de 18 anos em publicidade de apostas esportivas e veda a veiculação de anúncios de apostas em competições destinadas a menores. Quem descumprir paga multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência e suspensão temporária de atividades.

Proíbe uso da imagem, nome, voz e identificação de atletas menores de 18 anos em publicidade e ações promocionais de apostas esportivas
Veda veiculação de anúncios de apostas em competições e eventos esportivos destinados predominantemente a menores
Multa de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por infração, com multa em dobro na reincidência (prazo de 2 anos)
Proibição temporária de até 180 dias para fazer publicidade relacionada a apostas esportivas como sanção adicional
Ministério do Esporte fica responsável por regulamentar a lei, definir critérios de fiscalização e valores das multas

Temas identificados pela OlhoNaLei

proteção de menoresregulação de apostas esportivaspublicidade e propaganda infantil

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.