Política Nacional de Cuidado para Pessoas com Deficiência em Residências Inclusivas
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Deficiência Acometidas por Doenças Crônicas Acolhidas em Residências Inclusivas; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
Cria a Política Nacional de Cuidado Integral para pessoas com deficiência que vivem em residências inclusivas e têm doenças crônicas. O objetivo é garantir atendimento coordenado de saúde e assistência social, com foco em diagnóstico precoce, tecnologia assistiva e profissionais especializados. Também altera a Lei Orgânica da Assistência Social para incluir essa política.
- Institui política voltada para pessoas com deficiência acolhidas em residências inclusivas que têm doenças crônicas
- Estabelece diretrizes de integralidade, interdisciplinaridade e participação de pessoas com deficiência e sociedade civil
- Obriga SUS e SUAS a capacitar profissionais, organizar fluxos de atendimento e criar protocolos baseados em evidências
- Determina que órgãos públicos orientem prestadores de saúde sobre detecção precoce de doenças crônicas
- Prevê suporte à pesquisa científica sobre a interação entre deficiência e condições crônicas
- Altera Lei nº 8.742/1993 (LOAS) para incluir assistência integral à saúde de pessoas com deficiência em residências inclusivas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.878/2024→ PL 4364/2020 · Política de Cuidado Integral para Alzheimer e Demências
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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