Ações afirmativas para negros em licitações públicas
Ementa oficial:Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição exige que empresas participantes de licitações governamentais apresentem um plano de inclusão de trabalhadores negros, com metas e cronograma de ingresso e acesso a postos hierárquicos, além de prova de reserva de vagas em treinamentos. Em caso de empate entre propostas, prevalece a empresa com plano mais adiantado. O objetivo é ampliar a igualdade racial nas contratações públicas.
- Empresas que participam de licitações devem apresentar plano de inclusão funcional de trabalhadores negros com metas e cronograma
- Exigência de certificado de cumprimento das metas emitido pelo órgão público competente
- Obrigação de reservar percentual de vagas para trabalhadores negros em treinamentos, atualização e aperfeiçoamento
- Em caso de empate entre propostas, critério de desempate favorece a empresa com plano de inclusão mais avançado
- Qualificação social passa a ser critério obrigatório na avaliação de licitantes (alteração do art. 27 da Lei 8.666/1993)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.666, de 1993
- CitaLei nº 12.288, de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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