PL 1627/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de Transporte Seguro para Mulheres

Ementa oficial:Institui, no âmbito da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o Programa Transporte Seguro para Elas, destinado à promoção de espaços seguros de prevenção à violência, ao assédio e a outras formas de abuso contra mulheres no serviço de transporte coletivo público de passageiros, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

07/04/2026

Última votação

—

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto institui o Programa Transporte Seguro para Elas, que exige que pelo menos 10% da frota de transporte coletivo público seja composta por veículos identificados e adaptados como espaços seguros para mulheres, com objetivo de prevenir e combater violência, assédio e abuso. Inclui diretrizes de campanhas educativas, capacitação de motoristas, divulgação de canais de denúncia e punições às empresas operadoras que descumprirem a meta.

• Reserva mínima de 10% da frota operacional em veículos identificados e adaptados como espaços seguros para mulheres
• Prazo de 120 dias para entes federativos regulamentarem e exigir adequação das empresas operadoras
• Motoristas, cobradores e agentes devem receber capacitação periódica para identificar, prevenir e encaminhar ocorrências
• Multa administrativa no valor de mercado do veículo não adaptado; multa dobrada em caso de reincidência
• Recursos das multas destinados preferencialmente a ações de prevenção à violência e campanhas educativas
• Veículos devem conter identificação, informações sobre finalidade, canais de denúncia e mecanismos de monitoramento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• RegulamentaPolítica Nacional de Mobilidade Urbana

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renilce Nicodemos

MDB · PA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.