Melhor proteção e benefícios para Agentes de Saúde Comunitários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, suas condições de trabalho, e seus direitos previdenciários, oriundos da regulamentação da Emenda Constitucional 51/2006.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
20/05/2015
Última votação
—
Tema
Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.342/2016
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 11.350/2006 para melhorar as condições de trabalho, direitos previdenciários e formação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). As principais mudanças incluem reconhecimento de insalubridade (20% a 40% de adicional), aposentadoria especial após 15-20 anos de trabalho, criação de "Bolsa Moradia" para ACS sem casa própria, financiamento de cursos técnicos pelo Fundo Nacional de Saúde, e contagem de tempo de serviço anterior a 2006 para fins previdenciários.
Reconhecimento de insalubridade com adicional de 20% a 40% da remuneração, comprovado por Laudo Técnico.
Direito a aposentadoria especial após 15-20 anos de trabalho em condições insalubres, conforme Regime Geral de Previdência Social.
Criação da 'Bolsa Moradia' de 1 salário mínimo/mês para ACS sem casa própria, custeada pelo Fundo Nacional de Saúde.
Contagem de todo tempo de serviço prestado antes de 2006 para fins previdenciários, independente de formalização de contribuição.
Financiamento de cursos técnicos pelo Fundo Nacional de Saúde e obrigação de priorizar inclusão de ACS/ACE sem ensino médio.
Criação de referencial curricular nacional em 180 dias, com normas para credenciamento de instituições de ensino.
Temas identificados pela OlhoNaLei
insalubridade ocupacionalformação técnica e profissionalbolsa moradiareconhecimento de tempo de serviço informal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006
CitaEmenda Constitucional nº 63, de 4 de fevereiro de 2010
CitaLei Federal 8.213/91
CitaLei Federal nº 9.394/96
CitaLei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014
RegulamentaEmenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.