PL 1628/2021 · Câmara dos Deputados

Monitoria voluntária como ferramenta educativa e critério de seleção pública

Ementa oficial:Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

29/04/2021

Última votação

27/05/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A lei estabelece diretrizes para promover a educação e a cidadania através do trabalho voluntário. Cria programas de monitoria gratuita em bibliotecas, asilos, orfanatos e instituições filantrópicas, incentivando a solidariedade como valor educativo. Além disso, propõe usar experiência em trabalho voluntário como critério de desempate em concursos públicos.

• Estimula monitoria voluntária em disciplinas escolares em bibliotecas públicas, orfanatos, instituições para pessoas com deficiência, asilos e entidades filantrópicas
• Promove divulgação e apoio comunitário a atividades de trabalho voluntário ligadas à educação e práticas sociais
• Cria cadastro nacional de agentes de monitoria voluntária
• Usa prestação de trabalho voluntário como critério de desempate em concursos públicos para seleção de servidores
• Financia despesas através de programação orçamentária específica da Seguridade Social
• Incentiva técnicas e cursos de capacitação para monitores voluntários

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 5º, caput e art. 7º, incs. XXX, XXXI e XXXII
• CitaLei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Tia EronInativo

REPUBLICANOS · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 27/05/2026Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Zeca Dirceu (PT-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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