PL 1628/2021 · Câmara dos Deputados

Monitoria voluntária como ferramenta educativa e critério de seleção pública

Ementa oficial:Estabelece Diretrizes para o acesso ao direito social à educação e para a priorização dos ideais de coletividade, de solidariedade, do trabalho voluntário e dá outras providências.

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 29/04/2021
Última votação: 27/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Educação

Em resumo

A lei estabelece diretrizes para promover a educação e a cidadania através do trabalho voluntário. Cria programas de monitoria gratuita em bibliotecas, asilos, orfanatos e instituições filantrópicas, incentivando a solidariedade como valor educativo. Além disso, propõe usar experiência em trabalho voluntário como critério de desempate em concursos públicos.

Estimula monitoria voluntária em disciplinas escolares em bibliotecas públicas, orfanatos, instituições para pessoas com deficiência, asilos e entidades filantrópicas
Promove divulgação e apoio comunitário a atividades de trabalho voluntário ligadas à educação e práticas sociais
Cria cadastro nacional de agentes de monitoria voluntária
Usa prestação de trabalho voluntário como critério de desempate em concursos públicos para seleção de servidores
Financia despesas através de programação orçamentária específica da Seguridade Social
Incentiva técnicas e cursos de capacitação para monitores voluntários

Temas identificados pela OlhoNaLei

trabalho voluntáriomonitoria educativarecrutamento para concursos públicosfilantropia e terceiro setorpolíticas sociais de educação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.