Redução da alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto reduz a alíquota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) de 15% para 5%, mantendo a carga tributária total sobre lucros corporativos em 34% por meio da tributação na fonte de lucros e dividendos já instituidaà alíquota de 10%. Afeta todas as empresas brasileiras e busca compensar financeiramente a renuncia através de nova tributação sobre distribuição de lucros.
- Reduz IRPJ de 15% para 5% nas pessoas jurídicas.
- Mantém carga tributária total em 34% ao combinar IRPJ (5%) + tributação de lucros e dividendos na pessoa física (10%).
- Revoga artigos 16-B (Lei 9.250/95) e 10-A (Lei 9.249/95) que previam redutor de imposto de renda para pessoas físicas.
- Visa estimular reinvestimento e expansão econômica das empresas.
- Pressupõe que Lei nº 15.270/2025 já instituiu tributação mensal de altas rendas e tributação na fonte de lucros e dividendos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025→ PL 1087/2025 · Redução de imposto de renda e tributação mínima para altas rendas
- AlteraLei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995
- AlteraLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Reduz a alíquota do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).
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