PL 163/2022 · Câmara dos Deputados

Prazo máximo de 60 dias para cirurgia reparadora de vítimas de violência

Ementa oficial:Altera o artigo 2º da Lei 13.239 de 30 de dezembro de 2015 para determinar prazo para a realização de cirurgia reparadora e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

08/02/2022

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei nº 13.239/2015 para estabelecer um prazo máximo de 60 dias para a realização de cirurgias plásticas reparadoras em mulheres vítimas de violência no SUS. Atualmente, a lei garante a oferta do procedimento, mas sem definir tempo limite para sua execução.

• Estabelece prazo máximo de 60 dias para realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de violência contra mulheres no SUS
• A cirurgia deve ser obrigatória em serviços do SUS próprios, contratados e conveniados
• Aplica-se a lesões e sequelas causadas por atos de violência contra mulheres
• O procedimento deve ser realizado após a constatação da lesão, mediante apresentação de registro oficial de ocorrência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre FrotaInativo

PROS · SP · Câmara

Ementa

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