Salário mínimo proporcional para jornada reduzida
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a CLT para permitir que trabalhadores contratados por jornada reduzida recebam salário mínimo ou piso proporcional ao tempo trabalhado, respeitando o valor horário mínimo. Também garante que trabalhadores pagos por empreitada, tarefa ou peça não recebam menos que o salário mínimo/piso horário. O objetivo é flexibilizar contratações e reduzir informalidade.
- Permite contratação com jornada reduzida (menos de 8 horas/dia ou 44 horas/semana) pagando salário/piso proporcional ao tempo.
- Estabelece como referência o valor horário do salário mínimo nacional ou piso da categoria profissional.
- Garante que remunerações por empreitada, tarefa ou peça respeitem o mínimo horário definido.
- Mantém direitos proporcionais (férias, 13º, FGTS) conforme a jornada trabalhada.
- Atualização automática do piso via reajuste periódico do salário mínimo (art. 7º, IV, CF).
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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