Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a possibilidade de contratação observando-se o valor horário do salário mínimo horário.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
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