Proibição de uso de benefícios sociais em apostas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Esporte e Lazer · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A proposição proíbe que beneficiários de programas sociais (como Bolsa Família e BPC) usem recursos desses benefícios para fazer apostas em plataformas de quota fixa. Exige que apostas sejam feitas apenas por transferência bancária de conta própria do apostador e obriga operadoras de apostas e instituições financeiras a implementar controles para bloquear esse uso indevido.
- Apostas de quota fixa só podem ser feitas via transferência de conta bancária de propriedade do apostador
- Proíbe expressamente usar recursos do Bolsa Família, BPC e programas sociais similares em apostas
- Operadoras de apostas e instituições financeiras devem implementar controles para detectar e impedir esse uso
- Ministério da Fazenda regulamentará os mecanismos de verificação
- Lei entra em vigor 120 dias após publicação (período de adequação para operadoras e bancos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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