Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de Libras em eventos públicos com transmissão ao vivo ou gravada e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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