PL 1634/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o tratamento de dados pessoais para agendamento de consultas e exames.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/04/2025

Última votação

—

Tema

Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Saúde

Autoria

Pastor Gil

PL · MA · Câmara

Ementa

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