Inclusão de mulheres trans e travestis na Lei Maria da Penha
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto amplia a Lei Maria da Penha para incluir expressamente mulheres transexuais e travestis como sujeitas de proteção contra violência doméstica e familiar, independentemente de cirurgia ou registro civil. Estabelece obrigações para órgãos públicos de segurança, saúde, assistência social, educação e justiça adotarem protocolos humanizados, garantirem acesso a abrigos, promoverem capacitação de servidores e coletarem dados desagregados sobre essas vítimas.
- Inclui expressa e definitivamente mulheres transexuais e travestis como protegidas pela Lei Maria da Penha, sem exigir cirurgia ou alteração de registro civil
- Órgãos públicos devem adotar protocolos específicos, usar o nome social da vítima em registros e procedimentos, e garantir acesso a casas-abrigo sem discriminação
- Capacitação anual obrigatória de servidores públicos sobre identidade de gênero, transfobia e atendimento a mulheres trans
- Configura falta disciplinar grave recusar atendimento, usar nome/pronome incorreto ou praticar discriminação transfóbica no exercício de função pública
- Determina que sistemas nacionais de estatísticas incluam categorias específicas para violência contra mulheres trans, desagregadas por raça, idade e situação econômica
- Estados, DF e municípios poderão celebrar parcerias com OSCs para financiar serviços especializados de acolhimento a mulheres trans
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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