PL 1636/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

07/04/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

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