Transparência e proteção em anúncios de emprego digital
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência e a responsabilidade de plataformas digitais na publicação de anúncios de emprego no Brasil.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece obrigações de transparência e responsabilidade para plataformas digitais de grande alcance (como Meta/Facebook) que veiculam anúncios de emprego no Brasil, visando proteger trabalhadores contra fraudes e aliciamento para tráfico de pessoas. Exige categorização específica de anúncios, vedação à segmentação demográfica discriminatória, verificação de anunciantes, identificação automatizada de indícios de aliciamento, canal de denúncias e cooperação entre órgãos federais, com sanções que vão de advertência até suspensão do serviço.
- Plataformas de grande alcance (mais de 1 milhão de usuários) devem criar categoria específica e diferenciada para anúncios de emprego, mantendo biblioteca pública com buscabilidade e acesso por API aberta.
- Proibição de segmentação demográfica vedada (sexo, gênero, cor, raça, idade, origem, estado civil, gravidez ou deficiência) em anúncios de emprego, tanto pela ação do anunciante quanto por algoritmo da plataforma.
- Plataformas devem verificar identidade de anunciantes de vagas e implementar sistemas automatizados para detectar indícios de aliciamento (remuneração desproporcional, dispensa de idioma, alojamento fornecido, pagamento em espécie, direcionamento a imigrantes).
- Arcebimento obrigatório de denúncias por canal acessível com resposta em até 48 horas; encaminhamento automático ao Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Trabalho e Polícia Federal quando forem detectados 3+ indícios de aliciamento.
- Sanções administrativas graduadas (advertência, multas diárias de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, suspensão até 180 dias) aplicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; multas arrecadadas destinadas ao Fundo Nacional Antidrogas e Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- Prazos de adequação: 180 dias para categoria e canal de denúncias; 12 meses para verificação de anunciantes e sistema automatizado de detecção; 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Os recursos arrecadados com a aplicação das multas serão destinados, em partes iguais, ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para custeio de ações de prevenção ao tráfico de pessoas e de reintegração de vítimas.”
Conexões com outras leis
- CitaProtocolo de Palermo (Decreto n.º 5.017/2004)
- CitaCódigo Civil, arts. 186 e 927
- CitaLei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995
- CitaMarco Civil da Internet (Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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