PL 1637/2019 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

20/03/2019

Última votação

12/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Delegado Waldir

UNIÃO · GO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/12/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).
• 12/12/2024Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.196 a 84 · 70% sim
• 12/12/2024Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.228 a 107 · 68% sim
• 12/12/2024Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.
• 12/12/2024Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.183 a 79 · 70% sim
• 12/12/2024Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.229 a 106 · 68% sim
• 12/12/2024Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.176 a 86 · 67% sim
• 12/12/2024Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.238 a 111 · 68% sim
• 12/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.90 a 227 · 28% sim
• 12/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.108 a 248 · 30% sim
• 12/12/2024Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.90 a 247 · 27% sim
• 09/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.
• 09/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-1637/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/12/2024Realizar o encaminhamento do PL-1637/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 09/12/2024Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 196; Não: 84; Total: 280.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 228; Não: 107; Total: 335.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 205; Não: 91; Abstenção: 1; Total: 297.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 183; Não: 79; Total: 262.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 229; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 336.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Mantido o texto. Sim: 176; Não: 86; Total: 262.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Aprovado o Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.637, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 238; Não: 111; Abstenção: 2; Total: 351.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 227; Total: 317.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; Não: 248; Abstenção: 2; Total: 358.

Votos individuais

Resultado da votação — 12/12/2024 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 90; Não: 247; Total: 337.

Votos individuais

Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 551/2024, por ter sido aprovado o REQ 594/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1637/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1637/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 594/2024,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 551/2024.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.