Crimes contra filho que impedem prisão domiciliar para mães
Ementa oficial:Determina os crimes passíveis de serem cometidos pela mãe contra filho ou dependente para o fim de vedação de substituição de sua prisão preventiva em prisão domiciliar.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece que a proibição de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mães que cometeram crime contra filho ou dependente abrange crimes definidos no Código Penal e em legislação especial sobre crianças e adolescentes. Pretende dar clareza ao inciso II do art. 318-A do Código de Processo Penal e reduzir discrepâncias na aplicação da lei.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 318-A do Código de Processo Penal para definir quais crimes, quando cometidos pela mãe contra filho ou dependente, impedem prisão domiciliar.
- Especifica que o juiz deve considerar crimes do Código Penal e legislação especial sobre criança e adolescente para aplicar a restrição.
- Busca evitar aplicações discricionárias e discrepâncias na concessão de prisão domiciliar.
- Mantém direito à prisão domiciliar para gestantes/mães desde que não tenham cometido crime com violência/ameaça E não tenham vitimizado filho ou dependente.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.769, de 2018→ PL 10269/2018 · Prisão domiciliar para mulheres gestantes e mães em casos sem violência
- Acrescenta aDecreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
- CitaDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.