PL 164/2021 · Câmara dos Deputados

Aprovação comissional do PL 164/2021

Ementa oficial:Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Status: Aguardando Recurso
Apresentada em: 03/02/2021
Última votação: 16/06/2026
Tema: Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O documento é um parecer da Comissão de Educação sobre o Projeto de Lei nº 164/2021, aprovando-o com emendas. Trata-se apenas do registro formal da votação e aprovação comissional, sem detalhar o conteúdo substantivo da proposição.

Aprovação da Comissão de Educação em 3 de novembro de 2021
Votação realizada por processo simbólico
Aprovação condicionada a emendas propostas pelo Relator Emanuel Pinheiro Neto
45 deputados registraram presença na votação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.