Exigência de pequena quantidade para redução de pena no tráfico
Ementa oficial:Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei de Drogas para tornar obrigatória a condição de "pequena quantidade de droga" como requisito explícito para aplicação do tráfico privilegiado. Atualmente, juízes reconhecem a redução de pena mesmo em apreensões de grandes quantidades (toneladas), desde que o acusado seja primário e de bons antecedentes. A mudança visa fechar essa brecha legal e garantir que grandes traficantes não recebam redução de pena.
- Adiciona ao art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 a condição obrigatória de "pequena quantidade de droga apreendida" para reconhecer tráfico privilegiado.
- Mantém os demais requisitos para redução de pena: agente primário, bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas e sem participação em organização criminosa.
- Objetivo declarado é impedir que juízes reduzam penas de traficantes presos com grandes quantidades (até toneladas) usando apenas o critério de primariedade.
- Redução de pena continua possível (de 1/6 a 2/3), mas apenas quando a quantidade seja pequena.
- Entra em vigor na data de publicação, sem disposição transitória.
- Tráfico de drogas privilegiado
- Redução de pena — tráfico de substâncias ilícitas
- Jurisprudência do STF e STJ sobre entorpecentes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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